Projeto corrige confusão de termo no Código Civil

Notícias - Direito Civil - Quinta-feira, 16 de junho de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5160/05, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que altera a palavra ´comissão` por ´comistão`, no título da Seção VI e nos artigos 1.273 e 1.274 do Código Civil brasileiro.

O parlamentar considera a expressão atual um erro grosseiro, porque, segundo ele, a palavra ´comissão` não tem relação com o contexto.

O dicionário Houaiss define comistão uma das possibilidades de aquisição de propriedade móvel por acessão da coisa misturada (por exemplo, uma coleção de selos com exemplares de diferentes pessoas).

Pompeo de Mattos cita a obra Vademecum Universitário, de Marcus Accquaviva, que denuncia o erro. ´Convém que o Poder Legislativo corrija essa estranha paronímia, até para preservar a credibilidade do Código Civil`, cobra Accquaviva.

A Seção VI do Código Civil trata de formas de aquisição da propriedade e não há como adquirir propriedade por meio de comissão, mas por comistão.

Quando duas coisas sólidas ou secas se misturam, sem que se alterem suas naturezas, esse processo é chamado de comistão. Nesse caso, quando não é possível separar as duas coisas de donos diferentes, um deles terá que indenizar o outro e ficar com as duas coisas que foram misturadas.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Alimentos de origem animal poderão ter advertência

As embalagens de alimentos de origem animal terão que informar, de maneira clara e compreensível, a presença de ingredientes como leite, carne,...

Projeto define títulos de dívida que podem ser protestados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5185/05, que define quais são os títulos e documentos de dívida sujeitos a protesto e seus efeitos.

A...

Aprovadas novidades na negociação coletiva

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou nesta manhã o substitutivo do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) ao Projeto...

Segurança em julgamentos pode ser fortalecida

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5262/05, da deputada Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), que prevê a ampliação da segurança da vítima, das...

Contratação de perito não-concursado pode ser proibida

O Projeto de Lei 4325/04, que proíbe o uso dos serviços de peritos não-oficiais, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço...

Idoso pode ter garantia de prioridade na restituição do IR

A prioridade para pessoas com 60 anos ou mais receberem a restituição do Imposto de Renda, que teve início neste ano por resolução da Receita...

Comissão obriga Procons a divulgarem empresas irregulares

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4867/05, que torna obrigatória a divulgação do cadastro de empresas que não...

Segurança autoriza polícias a usarem torre de celular

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (15), projeto de lei que autoriza as polícias...

Quem vender gasolina adulterada poderá ter registro cassado

Os estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados podem perder o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o do registro da...

Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5173/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor,...

Temas relacionados

Notícias

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade