Contratação de perito não-concursado pode ser proibida

Notícias - Direito Processual Penal - Quinta-feira, 16 de junho de 2005

O Projeto de Lei 4325/04, que proíbe o uso dos serviços de peritos não-oficiais, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Atualmente, o Código de Processo Penal prevê que, onde não houver peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior – escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

A norma atual ainda prevê que os menores de 21 anos não podem exercer essa função, mas a deputada Iriny Lopes (PT-ES) alega que a escolha de pessoas não-concursadas para essa função pode ser um foco de impunidade.

Modelos relacionados

Idoso pode ter garantia de prioridade na restituição do IR

A prioridade para pessoas com 60 anos ou mais receberem a restituição do Imposto de Renda, que teve início neste ano por resolução da Receita...

Comissão obriga Procons a divulgarem empresas irregulares

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4867/05, que torna obrigatória a divulgação do cadastro de empresas que não...

Segurança autoriza polícias a usarem torre de celular

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (15), projeto de lei que autoriza as polícias...

Quem vender gasolina adulterada poderá ter registro cassado

Os estabelecimentos que comercializarem combustíveis adulterados podem perder o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o do registro da...

Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5173/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor,...

Projeto concede isenção de visto entre Brasil e Honduras

Os cidadãos do Brasil e de Honduras que possuam passaporte comum ficarão parcialmente isentos da obrigação de visto em viagens entre os dois...

Projeto prevê instalação de telefones para surdos

Os portadores de deficiências auditivas poderão fazer uso de telefones públicos especiais caso seja aprovado o Projeto de Lei 5264/05, do deputado...

Audiência vai debater venda irregular de avestruzes

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para discutir e esclarecer práticas irregulares na comercialização de...

Projeto obriga banco a oferecer banheiro e bebedouro

Agências bancárias em todo o território nacional serão obrigadas a oferecer banheiros e bebedouros aos usuários, caso seja aprovado o Projeto de...

Professor de escola pública poderá ter reserva para pós

As universidades públicas federais poderão ser obrigadas a reservar 30% das vagas dos cursos de mestrado e doutorado na área de educação para...

Temas relacionados

Notícias

Direito Processual Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade