Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 18 de junho de 2005
Agências bancárias em todo o território nacional serão obrigadas a oferecer banheiros e bebedouros aos usuários, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5221/05, do deputado Welinton Fagundes (PL-MT), que tramita na Câmara.
Fagundes argumenta que os clientes são submetidos a longas esperas dentro dos estabelecimentos e precisam de banheiros e bebedouros para satisfazer suas necessidades fisiológicas.
O deputado estranha o atendimento precário, já que poucas agências têm essas instalações, pois se trata de um setor extremamente lucrativo da economia, que dispõe dos recursos necessários para atender a essa simples exigência, afirmou.
O projeto concede 120 dias para que as agências bancárias em atividade se enquadrem às novas normas e prevê multa e interdição das agências que descumprirem o prazo, com a liberação ocorrendo apenas após constatada a instalação dos banheiros e bebedouros.
A administração municipal será responsável por verificar, no momento da concessão de alvará de funcionamento, se existem as instalações previstas pelo projeto e se estão em funcionamento. Caso não existam, o alvará das novas agências não poderá ser expedido.
O projeto foi encaminhado em caráter conclusivo à Comissão de Desenvolvimento Urbano, de onde seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Professor de escola pública poderá ter reserva para pós
As universidades públicas federais poderão ser obrigadas a reservar 30% das vagas dos cursos de mestrado e doutorado na área de educação para...
Comissão aprova imposto máximo para quem incitar violência
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2332/03, do Senado, que acaba com...
Beneficiários da justiça gratuita é isento de multa antecipada
Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do pagamento prévio da multa estabelecida pela legislação em caso de uso de recurso...
Convênio entre TST e Receita tornará execução mais rápida
A Justiça do Trabalho deu um passo importante no aperfeiçoamento da execução dos débitos trabalhistas para tornar mais rápida a solução de...
Ministério do Trabalho estima criação de um sindicato por dia
Uma média de um sindicato surge no País a cada dia. No total, existem hoje cerca de 24 mil entidades sindicais, de trabalhadores e...
Instalado Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Foi instalado no dia 18 o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criado pela emenda da Reforma do Judiciário, que terá, como atribuição...
Certificação permite consultar malha fina da Receita Federal
O contribuinte com certificação digital já pode saber se sua declaração do Imposto de Renda 2005 (ano-base 2004) está retida na malha...
Chinês será julgado por colocar artigos e letras de música punk na web
O chinês Zhang Lin, condenado à prisão perpétua por ter publicado artigos e letras de músicas punk na internet, vai a julgamento na próxima...
Ministra faz a primeira penhora on-line da história do STJ
Pela primeira vez na história do Superior Tribunal de Justiça, um ministro da Corte, no caso a ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira...
Comissão aprova redução de imposto para alimentos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 4369/04, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ),...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.