Julgados - Direito Processual Civil - Domingo, 19 de junho de 2005
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, o qual é a data da sessão de julgamento em que for anunciado pelo presidente o resultado nos termos do artigo 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação.
O entendimento foi firmado no julgamento dos embargos de divergência no recurso especial interpostos pela Fundação Mariana Resende Costa Ltda – FUMARC contra decisão da Segunda Turma do Tribunal que entendeu estar já pacificada no âmbito da Corte a matéria no sentido de que se aplica a lei vigente ao tempo da publicação do acórdão que se pretende seja revisto, e não a vigente ao tempo da sessão de julgamento.
O relator apresentou precedentes para mostrar que considera publicado o acórdão quando ocorre a divulgação pelo órgão oficial, não bastando o resultado do julgamento ou a simples publicação da notícia do julgamento.
A tese sustentada pela Fundação é a de que a lei que deve regular o cabimento do recurso é a vigente no momento em que a decisão foi proferida na sessão de julgamento, no caso dos autos a antiga redação do artigo 530 do CPC, e não a lei vigente na data em que o acórdão foi publicado.
O ministro afirmou estar convencido de que se aplica a lei vigente ao tempo em que proferida a decisão, sendo pouco relevante a publicação, que é ato formal para dar início à contagem do prazo, mas não ao direito a recorrer.
Quando julgada a causa, nesse momento nasce para a parte o direito ao recurso, o que quer dizer ao recurso então existente. Se, posteriormente ao julgamento, entra em vigor nova lei, no caso restringindo as hipóteses de cabimento do recurso, sendo o recurso interposto após essa data, deve prevalecer o regime vigorante na data em que proferida a decisão, não o vigente na data em que publicada, disse o relator.
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