Notícias - Direito Eleitoral - Quinta-feira, 23 de junho de 2005
A reforma política avançou um pouco mais nesta manhã, quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Resolução 239/05, do presidente da comissão, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que altera o Regimento Interno da Câmara para evitar o troca-troca de partidos.
De acordo com o projeto, a composição da Mesa Diretora da Casa e das comissões será calculada pelo número de deputados dos partidos apurado na homologação das eleições.
A medida quer evitar, por exemplo, acordos de trocas de partidos para que uma legenda consiga a presidência de determinadas comissões ou mesmo a presidência da Casa.
Biscaia explica a importância da medida para a fidelidade partidária, ressaltando que o número de mudanças de partido foi excessivo nesta legislatura.
Segundo ele, essa proposta evitará que isso ocorra. Ou, se ocorrer, não trará conseqüências para a formação da Mesa e das comissões. Com um detalhe: aquele que tiver indicação partidária para qualquer cargo perderá o cargo se mudar de partido.
O projeto será agora votado no plenário da Câmara. Como ele modifica apenas o Regimento Interno da Casa, não precisa de aprovação no Senado nem de sanção presidencial.
Ontem a CCJ aprovou o Projeto de Lei 2679/03, que estabelece o financiamento de campanha apenas com recursos públicos, cria o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, cria as federações partidárias, abranda a cláusula de barreira e muda as regras de pesquisas eleitorais e da propaganda eleitoral.
Agora, só falta a comissão aprovar mais um projeto da reforma política: o Projeto de Lei 1712/03, que fixa o prazo de filiação partidária. A proposta não pôde ser apreciada nesta quinta-feira porque a CCJ encerrou os trabalhos devido ao início da Ordem do Dia (período destinado à votações no plenário).
Já aprovados em comissão especial, esses projetos seguirão para o plenário e, se aprovados, vão para o Senado.
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