Notícias - Direito Eleitoral - Segunda-feira, 27 de junho de 2005
A extensão do direito de voto aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de cinco anos está em discussão na Câmara.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 401/05, do deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), modifica o artigo 14 da Constituição Federal para incluir os estrangeiros legalmente regularizados entre os cidadãos que podem ser eleitores. Hoje, o texto constitucional proíbe o alistamento de estrangeiros.
Fantazzini argumenta, no entanto, que a violação do direito ao voto do imigrante é contrária ´aos princípios da democracia, da cidadania e de diversos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos`.
O parlamentar cita o caso de países como Argentina, Bolívia, Chile e Paraguai, que permitem o voto aos estrangeiros residentes, ainda que haja algumas restrições.
Ele lembrou que ´participar das eleições é clamor das populações de imigrantes` e o Brasil deve seguir o exemplo dessas nações e garantir o direito ao cidadão estrangeiro em situação legal.
A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será avaliada também por uma comissão especial, antes de ir a Plenário.
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