Notícias - Direito Comercial - Segunda-feira, 27 de junho de 2005
O Projeto de Lei 5.288/05, do deputado Francisco Rodrigues (PFL-RR), tem o objetivo de desburocratizar, agilizar e simplificar o processo de abertura e fechamento das sociedades empresariais no Brasil.
Para isso, o projeto sugere a redução de vários prazos previstos na Lei nº 8.934/94, que regulamenta o registro público das empresas.
De acordo com o texto, o prazo para o arquivamento de documentos na Junta Comercial – como as declarações de microempresa, por exemplo – cai de 30 para 10 dias.
Em relação aos pedidos de arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, a Junta Comercial terá de dar uma resposta em até cinco dias úteis (em vez de dez dias úteis, como acontece hoje).
Os recursos às decisões da Junta Comercial, conforme o projeto, precisarão ser avaliados em apenas dez dias – o equivalente a um terço do prazo atual.
Conforme estudos recentes, o Brasil é um dos países onde existe maior burocracia para abrir e fechar empresas. `A exagerada burocratização emperra as repartições públicas, além de gerar insegurança nos empresários e nos cidadãos em geral`, ressaltou Francisco Rodrigues. Segundo ele, as mudanças serão saudáveis para a iniciativa privada e a sociedade brasileira.
O projeto, que será analisado conclusivamente pelas comissões, está agora na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde aguarda parecer.
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