TST acata recurso protocolado na ECT fora do horário do TRT

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Sexta-feira, 5 de novembro de 2004

O TST deu provimento a um recurso da Companhia Agro Industrial de Goiânia para considerar dentro do prazo (tempestivo) agravo protocolado em uma agência dos Correios de Recife. O protocolo postal foi registrado às 17h32. Porém, como o horário do serviço de protocolo do TRT da 6ª Região (PE) era até às 17h, o tribunal não havia conhecido do agravo, considerando o recurso intempestivo.

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