Condomínio poderá ser obrigado a indenizar veículo furtado

Notícias - Direito Civil - Segunda-feira, 4 de julho de 2005

Os condomínios poderão ser obrigados a indenizar moradores que tiverem carros, motos ou bicicletas furtados na garagem ou no estacionamento interno do prédio. A indenização é prevista no Projeto de Lei 5330/05, apresentado pelo deputado João Batista (PFL-SP).

A proposta, que modifica o Código Civil, determina que a indenização somente será paga se houver previsão de reparação de danos no estatuto do edifício ou se o condomínio possuir funcionário contratado para cuidar da área onde houver o furto - o que, neste último caso, caracterizaria falha no sistema de segurança.

O projeto isenta da reparação os condomínios que trabalham apenas com câmaras de vigilância. Também estarão isentos os casos de roubo (furto seguido de ameaça ou violência). ´Nesse caso, não se pode responsabilizar o condomínio, pois mesmo havendo funcionários contratados para realizar a segurança, dificilmente eles poderiam impedir uma ação praticada com violência ou com o uso de armas`, explica João Batista.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tem como relator o deputado José Divino (PMDB-RJ).

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