Notícias - Direito Militar - Segunda-feira, 4 de julho de 2005
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5416/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza policiais e bombeiros militares a viajarem gratuitamente no sistema de transporte coletivo interestadual terrestre. A gratuidade só será concedida se o oficial estiver fardado e apresentar carteira de identificação.
A legislação atual já concede viagens gratuitas a esse grupo dentro do seu estado de atuação. A autora da proposta, no entanto, considera que em muitas situações há a necessidade de locomoção entre diferentes unidades da Federação. Ela citou como exemplo o Distrito Federal, que conta com muitos policiais residentes em cidades goianas.
Segundo Edna Macedo, a situação é semelhante nos limites entre Minas Gerais e Rio de Janeiro. ´Diante da baixa remuneração, a medida vai poupar recursos pessoais e aumentar o bem-estar e o moral do funcionário`, disse a deputada.
Na opinião dela, a medida também vai acabar com um constrangimento enfrentado freqüentemente por policiais, o de pedir carona na beira de rodovias.
As empresas de transporte deverão oferecer uma vaga para os militares para cada grupo de 40 assentos existentes. Se todos os assentos estiverem ocupados, os beneficiados poderão viajar em pé.
O descumprimento da medida implicará multa equivalente a dez vezes a infração grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro, total equivalente a R$ 1.915,40.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas ainda não teve relator designado. O texto também será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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