TST cancela Orientação Jurisprudencial sobre contribuição sindical patronal

Notícias - Direito Processual Trabalhista - Segunda-feira, 4 de julho de 2005

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 290 que declarava a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar conflito entre sindicato patronal e a respectiva categoria econômica em relação à cobrança da contribuição assistencial.

A Orientação Jurisprudencial tinha o seguinte teor:

´É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.`

Com a Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar também as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Matérias relacionadas

Criação do Conselho Superior leva TST a mudar Regimento Interno

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 321 que estabelecia o cabimento de recurso ao TST contra atos administrativos dos...

TST formaliza o peticionamento eletrônico nacional

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho revogou a Instrução Normativa nº 25 que disciplinou o peticionamento eletrônico no TST, com a adoção,...

Estado está desobrigado de fornecer prótese que não conste de lista do MS

A Corte Especial manteve decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendendo liminar da Justiça Federal que favorecia um paciente do...

Companheiro homossexual pode vir a ser dependente em plano de saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 2383/03, da deputada Maninha (PT-DF), que proíbe as operadoras de planos...

Proposta de Emenda Constitucional pretende criar Justiça Ambiental

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/03, que...

Acordo Brasil-México evita bitributação e evasão fiscal

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1737/05, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprova acordo entre os...

Seguridade aprova lista de vacinas nas embalagens de leite

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 3995/04, apresentado pelo deputado Carlos Nader (PL-SP), que estabelece que...

Comissão aprova notificação obrigatória de desnutrição

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 5036/05, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que torna obrigatória a...

Detector de metais em escola pública poderá ser obrigatório

A instalação de detectores de metais nas entradas de escolas públicas poderá se tornar obrigatória, caso o Projeto de Lei 5316/05, da deputada...

Dupla tarifa no auxílio à lista pode ser extinta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5319/05, do deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), que acaba com a dupla cobrança pelas operadoras de telefone...

Temas relacionados

Notícias

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade