Notícias - Direito Processual Trabalhista - Segunda-feira, 4 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5328/05, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), segundo o qual o sócio da empresa poderá ter seus bens pessoais usados para pagar execução trabalhista somente no caso de comprovada participação em fraudes no contrato ou no estatuto de trabalho.
Atualmente, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso a empresa não disponha de bens suficientes para pagar a execução trabalhista, o patrimônio do sócio pode ser penhorado para cobrir os valores da decisão judicial.
Para o autor da proposta, essa obrigação só deveria existir após verificada a culpa dos sócios na má administração da empresa. A execução é a última fase do processo trabalhista, quando a empresa é obrigada a pagar todas as dívidas com o ex-empregado que moveu a ação.
O projeto de Geraldo Resende tramita em conjunto com o PL 5140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP). Sujeitos a análise em caráter conclusivo, os dois estão sendo analisados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde têm como relator o deputado Sérgio Caiado (PP-GO).
Posteriormente eles serão analisados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Idosos podem ter assegurada entrada gratuita em estádios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5277/05, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura entrada gratuita aos idosos com mais de 60 anos...
Militar pode ter passagem interestadual gratuita
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5416/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza policiais e bombeiros militares a viajarem gratuitamente...
TST cancela Orientação Jurisprudencial sobre contribuição sindical patronal
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 290 que declarava a incompetência da Justiça do Trabalho para...
Criação do Conselho Superior leva TST a mudar Regimento Interno
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 321 que estabelecia o cabimento de recurso ao TST contra atos administrativos dos...
TST formaliza o peticionamento eletrônico nacional
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho revogou a Instrução Normativa nº 25 que disciplinou o peticionamento eletrônico no TST, com a adoção,...
Estado está desobrigado de fornecer prótese que não conste de lista do MS
A Corte Especial manteve decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça suspendendo liminar da Justiça Federal que favorecia um paciente do...
Companheiro homossexual pode vir a ser dependente em plano de saúde
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 2383/03, da deputada Maninha (PT-DF), que proíbe as operadoras de planos...
Proposta de Emenda Constitucional pretende criar Justiça Ambiental
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/03, que...
Acordo Brasil-México evita bitributação e evasão fiscal
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1737/05, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprova acordo entre os...
Seguridade aprova lista de vacinas nas embalagens de leite
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 3995/04, apresentado pelo deputado Carlos Nader (PL-SP), que estabelece que...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.