Notícias - Direito Penal - Terça-feira, 19 de julho de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5364/05, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Ângela Guadagnin (PT-SP), que pune o aborto praticado por médico se a gravidez resultar de estupro, independentemente do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. O projeto revoga o dispositivo do Código Penal (Decreto-lei 2848/40) que permite esse tipo de aborto.
Para os parlamentares, o chamado aborto sentimental ou humanitário, praticado em caso de estupro, é uma violência contra o feto e deve ser punido.
Eles afirmam que o Estado tem o dever de garantir atendimento psicológico à gestante para ajudá-la a suportar o fardo de carregar em seu ventre o filho de seu estuprador; além de oferecer meios às instituições especializadas para que possam receber o filho na hipótese em que a mãe vítima de estupro se recuse a acolher o recém-nascido.
O projeto, que está sujeito à votação do Plenário, tramita em conjunto com o PL 1135/91, do ex-deputado Eduardo Jorge, que descriminaliza o aborto provocado pela própria gestante ou com o seu consentimento.
Ao todo, 14 projetos estão sendo avaliados na Comissão de Seguridade Social e Família pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Depois os textos seguirão para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem votados pelo Plenário.
Modelos relacionados
Deficiente poderá adquirir carro sem IPI em caso de perda
O Projeto de Lei 5395/05, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), permite que o portador de deficiência física compre um novo...
Direito de Família busca definir critérios para vínculo de parentalidade
Com o novo Código Civil brasileiro, questões relativas ao Direito de Família assumiram novas interpretações. O debate prepondera sobre qual é o...
Telemar diz a juízes que vai cobrar ligações por minuto
A Telemar está preparando um novo sistema de contagem do tempo das ligações telefônicas, que hoje é feita através de pulsos. No novo sistema,...
OAB terá acesso aos programas de computador do TSE
Todos os representantes das duas frentes parlamentares que serão formadas pelo Congresso Nacional, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do...
OAB-MT espera há 1 ano e quatro meses por decisão sobre custas
O presidente a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, disse ao participar da seção de entrevista do programa ´Jornal da...
Projeto define que atividade sob exposição solar passa a ser insalubre
A Câmara vai analisar o Projeto de Lei (PL) 5397/05, que estabelece critérios para a atividade realizada sob exposição diária ao sol. Pela...
Oficiais de Justiça podem receber licença para portar arma
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de...
Acordo cria isenção de vistos entre Brasil e Romênia
Está em análise na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1759/05, que ratifica o acordo entre o Brasil e a Romênia sobre isenção parcial de...
STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil
Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação...
Dois caminhões de processos paralisados são enviados para arquivo no Rio
Compra de computadores, remanejamento de pessoal e arquivamento de processos paralisados são algumas das soluções encontradas pela...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.