STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Notícias - Direito Civil - Quarta-feira, 20 de julho de 2005

Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação imposta pelo Código Civil de 2002 à taxa remuneratória em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. A previsão é que a discussão ocorra no segundo semestre forense.

Pelo novo Código, no contrato de mútuo com fins econômicos, presume-se devidos os juros. O texto legal prevê também que, se os juros não foram ajustados, ou não estipularam as taxas, eles serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para o atraso do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 591 combinado com o 406).

A questão está sendo debatida em um recurso especial do Unibanco contra uma correntista do Rio Grande do Sul. A intenção do banco é conseguir mudar decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que limita os juros remuneratórios em 12% ao ano.

Para o TJ, como a ação foi ajuizada após a entrada em vigor do novo Código Civil, e por se tratar de relação continuada ao longo do tempo, os juros remuneratórios dos valores vencidos após 11 de janeiro de 2003 devem ser reduzidos, não podendo ultrapassar a taxa usada ara pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O TJ decidiu, ainda, pela incidência da Taxa Selic sobre os juros e a atualização monetária; capitalização anual; compensação dos valores pagos a maior pela correntista-contratante. Negou, contudo, pedido para excluir taxas e tarifas não contratadas, por considera-lo genérico.

Segundo a desembargadora relatora, ´é possível declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas abusivas, que coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade sem que todo o contrato seja contaminado`.

Para ela, a Lei 4595/1964 (dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências) e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não revogaram a Lei da Usura, assim como o artigo 1262 do Código Civil, não autorizam a cobrança de juros além do que ali é permitido.

Em seu recurso ao STJ, a instituição bancária alega que a decisão da Justiça gaúcha a prejudicou. Isso porque viu frustrado seu objetivo de receber o que lhe é devido, de forma correta e integral, uma vez que a determinação da Justiça do Rio Grande do Sul, além de limitar os juros remuneratórios e moratórios contratados entre as partes, também excluiu a comissão de permanência devida pelo atraso, assim como autorizou a compensação ou a devolução dos valores eventualmente pagos a maior.

O banco acredita que a decisão usou forma diversa da contratada para calcular o crédito a que a correntista tem direito. Essa a razão do recurso.

O colegiado, composto pelos dez ministros que integram a Terceira e a Quarta Turmas, é responsável pelo julgamento das questões relativas a Direito Privado.

Integram a Seção, os ministros Aldir Passarinho Junior, que a preside, Barros Monteiro, Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho.

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