Oficiais de Justiça podem receber licença para portar arma

Notícias - Direito Penal - Quarta-feira, 20 de julho de 2005

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de Justiça.

A proposta, que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), visa à correção do que a autora considera um ´equívoco grave`. Na opinião da deputada, o porte de armas pelos oficiais no exercício da profissão é uma necessidade.

´Os oficiais de Justiça também se defrontam com situações de perigo que ameaçam o cumprimento de sua atividade. Esse fator causa sérios prejuízos à eficiência do poder público na prestação de serviços à sociedade`, afirma Edna Macedo.

A legislação atual permite o porte de armas por integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da segurança presidencial e das polícias civil, militar e federal. Todos esses profissionais têm o direito de portar armas mesmo fora de serviço.

Os guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e os agentes de segurança privada, por sua vez, têm licença para porte apenas em serviço. Os oficiais de Justiça, pelo projeto apresentado, fariam parte desse segundo grupo.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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