OAB terá acesso aos programas de computador do TSE

Notícias - Direito Eleitoral - Terça-feira, 19 de julho de 2005

Todos os representantes das duas frentes parlamentares que serão formadas pelo Congresso Nacional, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público terão acesso antecipado garantido, a partir do próximo dia 23, aos programas de computadores desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral ou sob sua encomenda a serem utilizados no referendo, para fins de fiscalização e auditoria.

Os programas a serem fiscalizados, auditados, assinados digitalmente, lacrados e verificados serão os pertinentes aos seguintes sistemas: gerador de mídias, totalização - preparação e gerenciamento, controle de correspondência, votação, justificativa eleitoral, apuração, utilitários e sistemas operacionais das urnas, segurança e bibliotecas-padrão e especiais.

A Instrução 96 proíbe, no entanto, que os técnicos que representam parlamentares, advogados e membros do Ministério Público desenvolvam ou introduzam nos equipamentos da Justiça Eleitoral destinados à fiscalização, auditoria e verificação da assinatura digital, comando, instrução ou programa de computador. Também não é permitido obter acesso aos sistemas com o objetivo de copiá-los.

Matérias relacionadas

OAB-MT espera há 1 ano e quatro meses por decisão sobre custas

O presidente a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, disse ao participar da seção de entrevista do programa ´Jornal da...

Projeto define que atividade sob exposição solar passa a ser insalubre

A Câmara vai analisar o Projeto de Lei (PL) 5397/05, que estabelece critérios para a atividade realizada sob exposição diária ao sol. Pela...

Oficiais de Justiça podem receber licença para portar arma

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de armas de fogo pelos oficiais de...

Acordo cria isenção de vistos entre Brasil e Romênia

Está em análise na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1759/05, que ratifica o acordo entre o Brasil e a Romênia sobre isenção parcial de...

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Deve ser apreciada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a questão sobre se deve se aplicar a limitação...

Dois caminhões de processos paralisados são enviados para arquivo no Rio

Compra de computadores, remanejamento de pessoal e arquivamento de processos paralisados são algumas das soluções encontradas pela...

Comércio que aceita cartão pode ter de conceder desconto em venda à vista

Os estabelecimentos comerciais que aceitam pagamento por cartão de crédito poderão ser obrigados a oferecer desconto, em valor igual ou superior...

Previdência poderá pagar débito rápido em caso de doença

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5365/05, do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que determina o pagamento em parcela única dos atrasados...

Câmara esclarece procedimentos sobre pó enviado em carta

A Câmara dos Deputados divulgou nota oficial em que esclarece os procedimentos adotados com relação à correspondência contendo uma substância...

Cargo público poderá depender de exame toxicológico

O Projeto de Lei 5488/05, do Deputado José Divino (PMDB-RJ), torna obrigatória a realização de exames toxicológicos para quem for assumir cargo...

Temas relacionados

Notícias

Direito Eleitoral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade