Cargo público poderá depender de exame toxicológico

Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 21 de julho de 2005

O Projeto de Lei 5488/05, do Deputado José Divino (PMDB-RJ), torna obrigatória a realização de exames toxicológicos para quem for assumir cargo público ou eletivo. A proposta abrange todos os servidores da administração pública, direta e indireta, nas esferas municipal, estadual e federal. Incluem-se na lista as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

O exame, de acordo com o projeto, deverá ser realizado antes da posse no cargo e, depois, a cada quatro anos. Deverão realizá-lo os servidores e agentes públicos efetivos, em estágio probatório, que exerçam funções comissionadas, e os candidatos e ocupantes de cargos eletivos em todas as circunscrições eleitorais.

Se o resultado do exame for positivo para o uso de tóxico, o servidor deverá ser suspenso das atividades profissionais para tratamento médico e psicológico. Na primeira reincidência, o funcionário será novamente suspenso e perderá seu salário. Em caso de duas reincidências, ou em caso considerado grave, a critério do empregador, o empregado será excluído a bem do serviço público.

Nos casos de cargo comissionado ou de confiança, o resultado positivo do teste implicará, de acordo com o projeto, perda automática do cargo ou da função. Para o detentor de cargo eletivo, é prevista a cassação do mandato. Se for um candidato eleito e ainda não empossado, ele será impossibilitado de tomar posse. Por fim, se for um candidato a cargo eletivo, seu registro da candidatura será cancelado.

Todo resultado e diagnóstico deverá conter o nome e a assinatura do médico responsável. O exame será analisado e emitido por uma comissão médica composta por um hematologista (médico que trata das doenças do sangue), um neurologista e um psiquiatra.

´O objetivo é criar mais um mecanismo de controle do consumo de drogas proibidas, que têm causado um contingente de vítimas fatais cada vez maior`, argumenta José Divino. ´Apesar de ser um problema tão sério e grave, ainda hoje não há medidas capazes de manter um controle absoluto sobre o consumo, tornando nosso país parada obrigatória da rota internacional do tráfico de drogas`.

O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara.

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