Constituição poderá prever a regulamentação de concursos

Notícias - Direito Constitucional - Sexta-feira, 22 de julho de 2005

A Proposta de Emenda à Constituição 423/05, do deputado Almir Moura (PMDB-RJ), determina que os concursos públicos sejam regulamentados por lei complementar. O objetivo da proposta é resolver o que o parlamentar considera uma falha da Constituição Federal.

Apesar de estabelecer que os empregos públicos devem ser preenchidos por concurso, o texto constitucional acabou não incluindo a exigência de uma lei que cuidasse da regulamentação. ´A inexistência da previsão de uma lei impede que seja editada uma norma geral para todo o País`, explica Moura. Com a PEC 423/05, ele espera resolver esse ´vazio legal`.

Para Almir Moura, a regulamentação dos concursos poderá resolver de vez as constantes críticas de candidatos, que apontam falta de critérios para a validade dos concursos, para as regras de desempate e para os exames psicotécnicos, além do alto custo das inscrições, entre outras coisas.

A PEC 423 terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. A PEC terá que ser votada no plenário antes de ir para o Senado.

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