Garantia de autenticidade das peças cabe a subscritor do recurso

Notícias - Direito Processual Trabalhista - Sexta-feira, 22 de julho de 2005

A declaração de autenticidade das cópias de peças processuais deve ser feita pelo mesmo advogado que subscreve o recurso a ser examinado. Sob esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou um agravo de instrumento interposto pela Brasil Telecom S/A (Telebrasília).

O objetivo da empresa era garantir a tramitação de um recurso cuja declaração de autenticidade foi assinada por advogado diverso do que redigiu o pedido de agravo de instrumento.

Segundo a defesa da empresa, o agravo de instrumento deveria ser processado normalmente uma vez que continha documentos cuja autenticidade foi afirmada, individualmente, por advogado regularmente constituído nos autos. A assinatura do profissional se enquadraria na hipótese do artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Em sua parte final, o dispositivo do CPC estabelece que “as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. A mesma possibilidade de autenticação dos documentos pelo profissional é reproduzida no item 9 da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho.

A argumentação da Telebrasília foi negada pelo TST. O juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, relator da questão, frisou que a interpretação do sentido e do alcance da previsão legal (art. 514, §1º, CPC) indica uma conclusão diversa: somente o advogado subscritor do agravo de instrumento tem legitimidade para realizar a declaração de autenticidade das peças.

´Trata-se de ato processual complexo que poderá acarretar a responsabilização criminal do advogado, no caso de falsa declaração, a qual, por ser pessoal, não extrapola a pessoa do suposto autor do delito, de modo a atingir quem não praticou o ato de recorrer`, afirmou o relator.

Walmir Oliveira da Costa explicou, em sua conclusão que, ´nesse contexto, se o próprio advogado subscritor do recurso não fez a declaração prevista em lei, sob as penalidades nela previstas, não é admitido que outro advogado, que não subscreveu a petição (pedido) e as razões do agravo, ainda que tenha sido constituído nos autos, declare, na forma prevista em lei, que a reprodução das peças trasladadas é cópia fiel do documento existente no processo`.

Matérias relacionadas

Risco de vida obriga Unimed a autorizar cirurgia

A Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, por unanimidade, provimento ao agravo de instrumento impetrado...

Lista de doentes isentos de Imposto de Renda pode ser ampliada

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5409/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que amplia a lista de doenças cujos pacientes poderão ser...

Projeto prevê bolsas para professores do ensino básico

A concessão de bolsas de estudo e de pesquisa para professores da rede pública de ensino básico (que inclui a educação infantil, o ensino...

Portador de deficiência poderá ter prioridade na Justiça

Os processos judiciais que tenham como parte ou interventor pessoas portadoras de necessidades especiais poderão ter prioridade na...

Faixa refletora pode passar a ser obrigatória em carros

A colocação de película refletora em automóveis e demais veículos automotores pode ser obrigatória caso o Projeto de Lei 5449/05 seja aprovado...

Conselho tutelar pode ser eleito por voto direto

O Projeto de Lei 5461/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), em tramitação na Câmara, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...

Ouvidoria pode ser obrigatória para serviços públicos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5600/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que exige a instalação de ouvidorias para monitorar a qualidade...

Deputados discutem mudanças na legislação eleitoral

A crise política iniciada com o flagrante de pagamento de propina nos Correios e as denúncias do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) sobre a...

Fisioterapia pode ter tabela oficial de preços

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5404/05, do deputado André de Paula (PFL-PE), que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e...

Bancos podem ser obrigados a divulgar tabelas com taxas

As instituições financeiras deverão afixar em local visível tabelas com as taxas de juros e de rendimento de aplicações financeiras praticadas,...

Temas relacionados

Notícias

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade