Conselho tutelar pode ser eleito por voto direto

Notícias - Direito Civil - Segunda-feira, 25 de julho de 2005

O Projeto de Lei 5461/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), em tramitação na Câmara, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) ao estabelecer voto direto e secreto para escolha dos integrantes dos conselhos tutelares municipais.

De acordo com a proposta, cada município terá pelo menos um conselho tutelar composto por cinco pessoas escolhidas por meio da comunidade local. O mandato será de três anos.

Capitão Wayne considera que a forma utilizada atualmente para a escolha dos conselheiros é inadequada. ´A escolha tendenciosa pode fazer com que sejam selecionadas pessoas sem vocação`, ressalta. O parlamentar cita o caso do Distrito Federal, que já adota o voto direto (Lei 2640/00) e estabelece pré-requisitos dos candidatos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família. Depois seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Suas atribuições, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são, entre outras, atender às crianças e adolescentes aplicando as medidas previstas no estatuto e atender e aconselhar os pais aplicando as medidas previstas no ECA.

Para alcançar esses objetivos, os conselhos tutelares podem:

- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
- Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
- Providenciar a medida expedida pela autoridade judiciária dentre as previstas para o adolescente autor de ato infracional;
- Expedir notificações;
- Requisitar certidão de nascimento ou de óbito da criança ou adolescente, quando necessário;
- Assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ECA; e
- Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder pátrio.

Matérias relacionadas

Ouvidoria pode ser obrigatória para serviços públicos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5600/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que exige a instalação de ouvidorias para monitorar a qualidade...

Deputados discutem mudanças na legislação eleitoral

A crise política iniciada com o flagrante de pagamento de propina nos Correios e as denúncias do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) sobre a...

Fisioterapia pode ter tabela oficial de preços

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5404/05, do deputado André de Paula (PFL-PE), que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e...

Bancos podem ser obrigados a divulgar tabelas com taxas

As instituições financeiras deverão afixar em local visível tabelas com as taxas de juros e de rendimento de aplicações financeiras praticadas,...

Decisões sobre honorário de advogado podem ter nova regra

Os tribunais poderão rever, por iniciativa própria, em casos de apelação, condenação judicial referente a custas e a honorários de...

Deputado propõe taxa menor para porte de arma de fogo

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5359/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que altera a tabela de taxas do Estatuto do Desarmamento...

Medida Provisória cria supersecretaria da Receita com 30 mil fiscais

Chegou à Câmara a Medida Provisória 258/05, que trata da fusão da Secretaria da Receita Federal (do Ministério da Fazenda) com a Secretaria da...

Câmara analisa 30 projetos de combate à corrupção

Se a corrupção fosse reduzida em 10% no Brasil, o Produto Interno Bruto (PIB) aumentaria em R$ 50 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Os...

Projeto cria programa de alfabetização nas empresas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5348/05, do Senado, que cria o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa (Pace), por meio do qual as...

Emenda Constitucional proíbe reajuste de tarifas públicas acima da inflação

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 425/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que proíbe o reajuste de tarifas de...

Temas relacionados

Notícias

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade