Notícias - Direito Penal - Sexta-feira, 22 de julho de 2005
A Proposta de Emenda à Constituição 422/05, do deputado Luiz Couto (PT-PB), prevê a criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento do crime de improbidade administrativa.
A idéia, segundo o parlamentar, é que os tribunais instalem essas varas nas cidades de grande porte, com competência exclusiva para julgar ações civis e populares contra acusados de corrupção. Ele acredita que as varas poderão agilizar as ações, evitando que pessoas acusadas de corrupção possam continuar na vida pública.
A Constituição impõe a perda dos direitos políticos aos condenados por improbidade administrativa. A lentidão dos processos, no entanto, acaba beneficiando os responsáveis por crimes contra o patrimônio público.
´A morosidade do Judiciário não pode continuar sendo uma aliada da impunidade dos atos contra a administração pública`, disse Couto. Na opinião dele, as varas especializadas também terão mais condições de lidar com um crime cada vez mais complexo.
A PEC 422/05 terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada pelo Plenário.
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