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Isenção de adicional ao frete marítimo pode ser prorrogada

Notícias - Direito Tributário - Terça-feira, 26 de Julho de 2005

A isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), concedida ao transporte de mercadorias cuja origem ou destino final sejam portos das regiões Norte ou Nordeste, poderá ser prorrogada até 2017.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5423/05, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que altera a Lei 9432/97, pela qual o prazo da isenção se encerrará em 2007.

De acordo com Fátima Bezerra, caso a alteração não seja feita, a extinção do incentivo fiscal acarretará uma crise sem precedentes em algumas áreas da economia das duas regiões. ´A indústria salineira do Rio Grande do Norte, por exemplo, passará a ter um encargo que o sal chileno não tem, significando uma flagrante perda de competitividade que atingirá toda a economia do estado e mais fortemente o setor portuário`, alerta.

O projeto foi apensado (anexado para tramitação em conjunto) ao PL 2529/03, do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que estabelece novos critérios para a distribuição dos recursos arrecadados por meio do AFRMM.

A matéria tramita em caráter conclusivo na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em seguida, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania






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