Pregão eletrônico pode ser obrigatório em toda licitação

Notícias - Direito Administrativo - Terça-feira, 26 de julho de 2005

A administração pública federal poderá ter pregão eletrônico em todas suas licitações. A proposta consta do Projeto de Lei 5421/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO). O projeto acrescenta à Lei das Licitações (8666/93) o pregão eletrônico como mais uma das modalidades de licitação.

Segundo Eduardo Valverde, o pregão eletrônico é obrigatório nas aquisições de bens e serviços comuns realizados pelos estados, municípios e Distrito Federal com recursos repassados pela União, por meio de convênio.

´O pregão eletrônico traz agilidade e transparência aos processos de aquisição e de serviços comuns na administração pública federal, porque os nomes dos produtos e dos fornecedores estarão disponíveis na internet e as operações podem ser conferidas por qualquer cidadão ou pela imprensa`, afirma.

O parlamentar ressalta que outra vantagem do sistema é a agilidade na execução, que leva em média 17 dias para ser concluída. Já o sistema de carta-convite exige 22 dias; a tomada de preços, 90 dias; e a concorrência, cerca de quatro meses. Um estudo da ONG Transparência Internacional revela que, a cada R$ 100 que o governo precisa gastar, R$ 68 só saem dos cofres públicos com licitação.

Compras governamentais
O governo federal publicou decreto (5450/05) que tornou obrigatório o pregão eletrônico nas compras governamentais a partir de 1° de julho. No ano passado, o governo comprou cerca de R$ 15 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 530 milhões foram adquiridos por pregão eletrônico e R$ 3,6 bilhões por pregão presencial. Em torno de R$ 8 bilhões poderiam ter sido adquiridos pela modalidade pregão.

O modelo eletrônico de pregão existe há mais de quatro anos, mas, até a publicação desse decreto, a escolha dessa modalidade era facultativa. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o pregão é a modalidade de licitação pública mais bem sucedida até hoje. ´É mais rápida e reduz custos, em média, de cerca de 15%, podendo chegar a 30% de economia`.

Em São Paulo, onde o sistema ainda não é totalmente eletrônico, a economia com o pregão já chegou a R$ 1,7 bilhão em um ano e meio. Em Minas Gerais, o governo poupou R$ 350 milhões no último ano. ´É impossível garantir que o sistema seja imune a fraudes, mas o número maior de empresas impossibilita negociatas entre elas e com o agente público`, afirma o secretário da Casa Civil do estado de São Paulo, Arnaldo Madeira.

Site oficial
Nos pregões, empresas de qualquer lugar do País podem se cadastrar no site oficial de compras do governo federal, o www.comprasnet.gov.br, para ser informado por e-mail toda vez que for feito um leilão. O interessado também poderá acompanhar a agenda de compras no próprio site. Por permitir uma quantidade maior de participantes e impedir que um descubra a identidade do outro, o sistema eletrônico dificulta as fraudes. Além disso, durante o leilão, as empresas podem reduzir seus preços se um concorrente apresentar uma proposta mais barata.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

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