Município poderá cobrar infra-estrutura de concessionárias

Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 28 de julho de 2005

O Projeto de Lei 5646/05, do deputado Enio Tatico (PL-GO), determina que as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, de energia elétrica, de abastecimento de água e de coleta de esgotos paguem uma taxa mensal relativa à instalação da infra-estrutura ao município onde o serviço for prestado.

Segundo a proposta, cabe aos municípios autorizar a instalação de postes, cabos, fiação, dutos, torres e antenas. O valor cobrado deverá levar em consideração a metragem linear, nos casos dos cabos, fiação e dutos, e a metragem quadrada, nos casos de postes, torres e antenas.

A proposição também obriga a empresa que contratar com a concessionária a utilização da infra-estrutura existente ou a ser implantada a pagar as taxas impostas pelo município.

Tatico justifica a cobrança de taxas pelo uso do solo, subsolo e espaços aéreos alegando que os serviços locais que se utilizam de tal infra-estrutura implicam o uso de área pública ´em detrimento de serviços concorrentes, da vegetação arbórea e do livre trânsito de pessoas e veículos`.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi apensado ao PL 3197/00, do deputado João Paulo (PT-SP), que determina a cobrança de taxa federal das empresas de telecomunicações pelo uso do subsolo para passagem de dutos, cabos ou fios.

Para analisar a proposta de João Paulo Cunha, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática criou no dia 18 de maio uma subcomissão especial. Os projetos devem passar ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Deputado propõe alistamento e voto facultativos

A Proposta de Emenda à Constituição 430/05, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), torna o voto facultativo. O deputado argumenta que a escolha dos...

Emenda Constitucional dispensa 2º turno quando diferença for superior a 20%

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 429/05, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que dispensa o segundo turno nas eleições...

Projeto dá 6 meses para ministro propor ação penal pública

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5465/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que limita a seis meses o prazo para que o ministro da...

Reconhecida no TST a primazia de norma coletiva local

A norma coletiva firmada em nível local não perde sua vigência diante da existência simultânea de norma coletiva mais abrangente, seja ela...

Mantida prisão de agricultor por venda de algodão durante disputa judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar de um produtor agrícola do Mato Grosso que tem contra si um mandado de prisão. O...

Consumidor pode ter acesso a motivo de negativa de crédito

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5513/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a declarar...

Proposta permite a comprador de imóvel arrendado usar FGTS

O saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser utilizado para quitar parcelas da casa própria adquiridas por meio do Programa...

Projeto cria multa diária para emissoras ilegais de rádio

A Câmara vai discutir o Projeto de Lei 5527/05, que regulamenta competências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar as...

Assinantes de linhas pré-pagas poderão receber extrato

Os usuários de linhas pré-pagas de telefone celular poderão receber extratos detalhados sobre as ligações efetuadas. O envio dos demonstrativos...

Projeto recria loteria para ajudar clubes de futebol

A Timemania, loteria destinada a sanear as finanças dos clubes de futebol do Brasil, que havia sido instituída pela Medida Provisória 249/05, é...

Temas relacionados

Notícias

Direito Administrativo

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade