Deputado propõe alistamento e voto facultativos

Notícias - Direito Eleitoral - Quinta-feira, 28 de julho de 2005

A Proposta de Emenda à Constituição 430/05, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), torna o voto facultativo. O deputado argumenta que a escolha dos representantes pela população, sendo um direito, não deveria resultar de imposição constitucional. ´A participação no processo eletivo e o desenvolvimento da consciência política devem ser fruto do amadurecimento dos cidadãos para a prática democrática`, ressalta.

A Constituição determina que os cidadãos maiores de 18 anos são obrigados a votar. O voto só é facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os eleitores entre 16 e 18 anos. Se a PEC 430/05 for aprovada, o alistamento eleitoral e o voto passarão a ser facultativos a todos, exigindo-se o alistamento apenas aos maiores de 16 anos que desejarem exercer esse direito.

Citando resultados eleitorais, Moreira Franco afirma que o elevado percentual de votos em branco ou nulos e de abstenções é conseqüência do desconforto do eleitor com a obrigatoriedade. O parlamentar acredita que o voto facultativo, adotado pela maioria das democracias representativas consolidadas, levará à queda dos percentuais de votos não-válidos, fazendo com que os índices de abstenção se tornem indicadores do grau de representatividade dos eleitos.

A proposta tramita em conjunto com a PEC 211/95, do deputado José Janene (PP-PR), que também torna o voto facultativo e estabelece a coincidência das eleições em todos os níveis, fixando os mandatos políticos em cinco anos. Se forem aprovadas no exame de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os textos seguirão para exame de uma comissão especial e depois à votação em dois turnos no Plenário.

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