Direitos Humanos pode votar três projetos sobre índios

Notícias - Diversos - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias pode votar o Projeto de Lei 3897/04, do deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que extingue a obrigatoriedade da atenuação de pena para crimes cometidos por índios.

O relator do PL 2002/03, deputado Luiz Alberto (PT-BA), defende a rejeição da proposta. Já o relator do PL 3897/04, deputado Mário Heringer (PDT-MG), recomenda a aprovação do projeto. ´A proposta permite que o julgador dê tratamento isonômico a índios e não índios, nas circunstâncias em que são detentores do mesmo discernimento`, avalia. ´Com isso, afastam-se os critérios de cunho etnológico por outros que tenham como fundamento a capacidade de entender o caráter ilícito do ato praticado`.

O projeto altera o artigo 56 do Estatuto do Índio (Lei 6001/73), que prevê, em caso de condenação de índio por infração penal, que a pena seja atenuada e, na sua aplicação, que o juiz considere o grau de integração do indígena. O texto proposto pelo deputado mantém apenas a avaliação do grau de integração do índio por parte do juiz como critério para a definição da pena.

Na mesma sessão, será analisado o Projeto de Lei 2002/03, do deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT), que regulamenta a exploração agrícola em terras indígenas e cria o Fundo de Assistência ao Índio, entre outras providências.

Também está na pauta de quarta-feira da comissão o Projeto de Lei 3242/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui como finalidade do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) a promoção da cultura indígena, afro-brasileira, de minorias e de manifestações folclóricas tradicionais.

O relator, deputado Luiz Alberto, recomenda a aprovação de substitutivo, no qual troca a expressão ´manifestações folclóricas tradicionais` por ´manifestações culturais`. O relator considera que o termo não deve ser aplicado apenas a determinado grupo étnico ou racial.

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