Pescador assalariado poderá receber seguro-desemprego

Notícias - Direito do Trabalho - Terça-feira, 2 de agosto de 2005

Pescadores profissionais que exerçam sua atividade como empregados de empresas poderão ter direito de receber o seguro-desemprego durante a época do ano em que a pesca for proibida (período de defeso). Essa é a determinação do Projeto de Lei 5596/05, do deputado Edison Andrino (PMDB-SC).

Para ter direito ao benefício, o pescador deve ter sido dispensado sem justa causa e não poderá estar recebendo qualquer tipo de seguro-desemprego.
A legislação vigente garante o seguro ao pescador profissional que trabalhe de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar.

O autor do projeto ressalta, no entanto, que somente em Santa Catarina cerca de 6 mil pescadores profissionais não recebem o benefício atualmente, por estarem vinculados a empresas.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será avaliada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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