Notícias - Direito Médico - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou hoje o Projeto de Lei 513/99, do ex-deputado Cunha Bueno, que obriga as indústrias de cigarros e derivados de tabaco a ressarcir os estabelecimentos públicos de saúde pelas despesas com o tratamento de portadores de doenças provocadas pelo fumo.
A proposta inclui as despesas com tratamento de não-fumante que tenha adoecido em decorrência da convivência com fumantes. O relator da matéria na comissão, deputado Mussa Demes (PFL-PI), sugeriu a rejeição do texto.
Na opinião de Demes, a cobrança de um ressarcimento só poderia ser feita por meio de impostos ou de contribuições sociais. ´O aumento da carga fiscal terá pouco ou nenhum efeito sobre as indústrias do ramo`, afirmou Demes. Essas empresas, ressaltou, são geralmente oligopólios.
O projeto havia sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família, na forma de um texto substitutivo. O texto também tramita em conjunto com outros três projetos. Todos foram rejeitados pela Comissão de Finanças e Tributação.
O relator Mussa Demes também entendeu que não cabia à comissão se pronunciar em relação à adequação financeira do projeto, pois não haveria impacto no orçamento público.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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