Arrecadação tributária pode ser divulgada todo mês

Notícias - Direito Tributário - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 2820/03, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que institui a Lei de Transparência Tributária.

Pela proposta, o Poder Executivo Federal deverá divulgar a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas da União até o 15º dia útil do mês subseqüente, em meio eletrônico de amplo e livre acesso, incluindo a Internet.

De acordo com o projeto, o governo disponibilizará total acesso aos seus sistemas eletrônicos de acompanhamento do desempenho da receita a cada deputado federal, senador, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização e às demais comissões técnicas do Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O autor quer dar a mesma transparência às receitas que o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) confere às despesas.

Antonio Carlos Mendes Thame argumenta que, para assegurar plena transparência às informações, é preciso que sejam divulgadas com o máximo de detalhamento, ´inclusive por tipo de recolhimento e com a abertura setorial, acompanhadas por uma análise, retrospectiva e prospectiva`, defende.

O relator da matéria na Comissão de Trabalho é o deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que apresentou parecer pela aprovação do texto. A matéria também será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em regime conclusivo , se for aprovada pelas comissões seguirá para o Senado Federal sem necessidade de votação em Plenário.

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