Policiais pedem veto a renúncia de processos judiciais

Notícias - Direito Militar - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005

Na audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o representante do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá, Antônio Carlos Brasil, pediu o veto dos deputados ao artigo 7 do sobre o Projeto de Lei 4835/05, do Poder Executivo, que institui gratificação para policiais e bombeiros militares do Amapá, Rondônia, Roraima e Distrito Federal, além de reorganizar os salários dos policiais civis do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

O artigo 7 determina que, para se enquadrar nas tabelas de vencimento básico do projeto, o servidor terá de renunciar a processos judiciais que peçam isonomia de vencimentos com os cargos da carreira da Polícia Federal.

O representante do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia, Waldir Vargas, apontou que o projeto é inconstitucional por não garantir o direito de os policiais buscarem a Justiça.

Vargas também sugeriu que fosse elaborada emenda para criar carteira de identidade funcional para a categoria. Atualmente, o governo estadual fornece a carteira de polícia. ´Nosso contracheque é federal mas a carteira é do estado`, argumentou.

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