Notícias - Direito Militar - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005
Na audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o representante do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá, Antônio Carlos Brasil, pediu o veto dos deputados ao artigo 7 do sobre o Projeto de Lei 4835/05, do Poder Executivo, que institui gratificação para policiais e bombeiros militares do Amapá, Rondônia, Roraima e Distrito Federal, além de reorganizar os salários dos policiais civis do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
O artigo 7 determina que, para se enquadrar nas tabelas de vencimento básico do projeto, o servidor terá de renunciar a processos judiciais que peçam isonomia de vencimentos com os cargos da carreira da Polícia Federal.
O representante do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia, Waldir Vargas, apontou que o projeto é inconstitucional por não garantir o direito de os policiais buscarem a Justiça.
Vargas também sugeriu que fosse elaborada emenda para criar carteira de identidade funcional para a categoria. Atualmente, o governo estadual fornece a carteira de polícia. ´Nosso contracheque é federal mas a carteira é do estado`, argumentou.
Modelos relacionados
Câmara aprova estímulo ao aleitamento materno
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 6915/02, do Senado, que regulamenta a comercialização...
Rejeitado projeto sobre demissão por alcoolismo
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou, em reunião encerrada há pouco, o Projeto de Lei 206/03, pelo qual a...
Tipificação do crime de terrorismo biológico será votada
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional poderá votar hoje o Projeto de Lei 1943/03, dos deputados Deley (PMDB-RJ) e Leonardo...
Meio Ambiente vota proibição de importação de bens usados
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pode votar hoje, entre outras matérias, o Projeto de Lei 449/03, do deputado Antonio...
Família atacada por abelhas em Niterói será indenizada
Vítima de um ataque de abelhas num parque municipal de Niterói, uma família vai receber da prefeitura R$ 39 mil, por danos morais, além de ser...
Pit Bull Club do Brasil entra com mandado de segurança contra lei dos pitbulls
A Associação Brasileira de Proprietários e Criadores de Cães da Raça Pit Bull Terrier (Pit Bull Club do Brasil) entrou na tarde de hoje (dia 3...
Câmara aprova mudança em regras para eleições da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 4838/05, do Senado, que altera as regras para as...
Conta de água pode ser individual em condomínios
A Comissão de Minas e Energia aprovou ontem o Projeto de Lei 787/03, do deputado Júlio Lopes (PPB-RJ), que institui a cobrança individual de...
Empregados do setor elétrico podem ter seguro
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 4286/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que cria...
Torcedor condenado pode ter que ir à delegacia em dia de jogos
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou ontem o Projeto de Lei 4914/05, do ex-deputado Rubinelli (PT-SP), que determina que o torcedor condenado...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.