Julgados - Direito Ambiental - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005
A destoca – limpeza da área, terreno – praticada por proprietário rural para desobstruir a área de pastagem em sua fazenda não é compatível com o crime descrito no artigo 38 da Lei n. 9.605, de 1998. O entendimento unânime é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa legislação dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e o artigo em questão considera que pratica crime contra a flora, passível de pena de detenção de um a três anos e multa, quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
O proprietário rural recorreu ao STJ de uma decisão do Judiciário mineiro, o qual lhe negou o pedido para que trancasse a ação penal. A defesa alega que o fato do qual é acusado é atípico e a denúncia, inepta. Primeiramente porque não descreveu que a área era de floresta e depois porque não descreveu que a floresta era de preservação permanente. Além disso, porque a descrição da conduta em si só já deve caracterizar crime consoante a regra do artigo 43, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), sob pena de inépcia; e porque a conduta descrita não é crime previsto na Lei n. 9.605/98, ou sequer infração administrativa descrita no Decreto-Lei 3.179/99.
Para a defesa, trata-se de crime impossível, pois o que o pecuarista fez foi limpar a área de pastagens de sua fazenda próxima à sede. E ´isso, conforme se infere da legislação própria, ou seja, a Lei Estadual 14.309/02, vigente à época dos fatos, não há necessidade de prévia autorização para exploração de áreas que não sejam florestas nativas ou de preservação permanente ou de reserva legal`, afirma. Afora isso, não teria sequer ocorrido a apreensão de qualquer material ou rendimento lenhoso, como determina a alei, a justificar o auto de infração. ´Não há, portanto, prova da materialidade, que viabilize a ação penal, porquanto não há tipicidade aparente`.
Ao apreciar o pedido, o relator no STJ, ministro Hamilton Carvalhido, entendeu ser clara a incompatibilidade entre o fato imputado e o tipo descrito no artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Para ele, é imperativa a declaração da inépcia formal da denúncia, não se cuidando de simples omissões e circunstâncias acidentais do fato, mas de imputação de fato atípico. Assim, deu provimento ao recurso ordinário para trancar a ação penal.
Modelos relacionados
Aposentadoria alterada pela Administração não impõe devolução de valores
A servidora pública aposentada Avani Lima da Silva não terá que devolver o correspondente a cerca de R$ 47 mil recebidos em razão de...
Senhora não poderia ser despejada, por força do Estatuto do Idoso
Decisão inédita da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul encontrou amparo no Estatuto do Idoso, relativo ao despejo de...
Correntista indenizada por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
Nenhuma instituição financeira tem competência para quebrar o sigilo bancário de seus correntistas sem prévia intervenção do Judiciário....
Pensão alimentícia também incide sobre a restituição do imposto renda
Os alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante também incidem sobre a restituição do imposto de renda. O entendimento é da...
Flagrado por atropelamento com morte tem prisão preventiva decretada
Foi negado o pedido de liberdade provisória e decretada a prisão preventiva de motorista preso em flagrante por atropelamento, resultando na morte...
Título indevidamente protestado gera dano moral a empresa
Empresa que teve título protestado indevidamente, fazendo com que perdesse contrato de licitação, será indenizada por dano moral. A decisão,...
Cliente obtém direito a detalhamento de chamadas locais na conta telefônica
A Brasil Telecom terá de fornecer à cliente, insatisfeita com valores cobrados, demonstrativo de conta telefônica com informações discriminadas...
Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó
A 7ª Câmara Cível confirmou, por unanimidade, a habilitação de herdeiro para representar pai adotante, já falecido, em inventário dos bens...
Noivo condenado pela justiça a indenizar noiva abandonada
Abandonada pelo noivo dois meses e meio antes do casamento, uma moradora de Itaperuna, no noroeste do Estado do Rio, vai ser indenizada em R$...
Em aprovação vistoria para combater empresa fantasma
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem o Projeto de Lei 1427/03, que determina a vistoria da sede ou da filial de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.