Julgados - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 10 de novembro de 2004
A diminuição do número de horas trabalhadas por professor que recebe remuneração com base na hora/aula não é considerada redução salarial, desde que o valor da hora/aula seja mantido. Com base nesse entendimento o TST não conheceu recurso de revista ajuizado por um professor universitário contra decisão que isentou o empregador do pagamento das horas/aula suprimidas.
Modelos relacionados
Envio de fotos de pedofilia por e-mail viola ECA
O STJ cassou habeas-corpus expedida pelo TJ do Rio de Janeiro que determinava o trancamento da ação penal contra nove acusados de envio por correio...
TJMG condena companhia de saneamento a pagar indenização
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais ao pagamento de indenização a vítima de...
TRT-SP decide que empregado tem direito a reembolso de combustível
O empregado que executa serviços para o empregador utilizando seu próprio veículo deve ser reembolsado das despesas, pois a empresa deve oferecer...
Condenado que recebeu indulto tem negado direito à posse em concurso
Candidato com condenação criminal transitada em julgado não possui direito líquido e certo à nomeação em concurso público, mesmo que a...
TST declara revelia de empregador representado irregularmente em audiência
O Tribunal Superior do Trabalho considerou revel e confesso um empregador que se fez representar em audiência por pessoa que não faz parte de seu...
Inexiste relação de consumo entre administradora de cartão e empresa
O STJ decidiu que não existe relação de consumo entre a administradora de cartão de crédito e a empresa que deveria receber os valores...
TST confirma enquadramento de terceirizado como bancário
A prestação de serviços característicos das instituições financeiras, como a compensação de cheques, autoriza o enquadramento do empregado...
Juízo Cível é incompetente para ordenar prisão por descumprimento de ordem
O STJ concedeu habeas-corpus à Secretária de Estado do Rio de Janeiro cassando a ordem de prisão expedida pela 15a Câmara Cível do TJ do Rio. O...
Sustento de filho inválido é prioridade sobre pagamento de condomínio
Em recurso de cobrança de cotas condominiais, o TJ do Rio Grande do Sul decidiu favoravelmente à moradora, reformando a sentença de 1º Grau que...
É nula a alienação de bem imóvel comum sem a aprovação da mulher
É nula a alienação de bem imóvel parte da sociedade conjugal sem a aprovação da mulher. Essa foi a conclusão do STJ depois de analisar recurso...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.