Julgados - Direito Penal - Quarta-feira, 10 de novembro de 2004
O STJ cassou habeas-corpus expedida pelo TJ do Rio de Janeiro que determinava o trancamento da ação penal contra nove acusados de envio por correio eletrônico de fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. O argumento era de que o ECA definiria como crime apenas a ´publicação`, e não a mera ´divulgação` das imagens. O ministro do STJ apontou que ambos os verbos são considerados sinônimos e que os acusados teriam permitido a difusão da imagem para um número indeterminado de pessoas, tornando-a pública.
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