Comissão aprova regulamentação da profissão de agente esportivo

Notícias - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 8 de agosto de 2005

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na semana passada o Projeto de Lei 6404/02, do Senado, que regulamenta a profissão de agente esportivo. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou parecer pela aprovação do texto, argumentando tratar-se de ´matéria de pertinência e oportunidade indiscutíveis`.

Segundo o relator, ´o fenômeno da globalização chegou ao mundo esportivo, e a atividade do agente esportivo tornou-se indispensável, sobretudo na representação dos atletas em suas negociações com clubes e entidades esportivas de todo o mundo`.

Picciani acrescenta que a regulamentação dessa atividade profissional permitirá que ela seja fiscalizada pelas autoridades competentes e pela sociedade em geral.

Pelo projeto, o agente esportivo exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei 9615/98 (Lei Pelé). Entre elas, estão a intermediação de serviços e a negociação de eventos e transferência de atletas.

Os requisitos para o exercício da profissão serão:

- registro específico no Ministério dos Esportes;
- contrato descrevendo as atividades, os limites e as atribuições do agente em relação ao clube ou ao atleta que representa;
- registros no Banco Central e na Secretaria da Receita Federal; e
- registro em cartório da firma individual ou da sociedade comercial.

Ainda de acordo com o projeto, os agentes com patrimônio, receitas anuais ou negócios de valor superior a R$ 600 mil deverão, sob pena de responsabilização civil e penal:

- elaborar demonstrações financeiras conforme os padrões contábeis estabelecidos pela Lei das Sociedades Anônimas e pelo Conselho Federal de Contabilidade;
- manter livro razão analítico, contendo os lançamentos contábeis por conta; e
- registrar de forma clara a finalidade dos lançamentos, identificando a origem e os beneficiários das movimentações financeiras.

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e será apreciado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Modelos relacionados

Divulgação de tarifa aérea pode ter nova regra

A Comissão de Viação e Transportes poderá votar o Projeto de Lei 505/03, do deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), que obriga as empresas aéreas a...

Aprovada a obrigatoriedade de vacina contra rubéola

A Câmara aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 1963/03, da deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que obriga a rede pública de saúde a oferecer...

Encargo de dívida rural pode ter limite

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural poderá votar nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3399/04, que fixa...

Alimentos que contêm álcool podem ter aviso nas embalagens

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza reunião nesta quarta-feira (10) para votação de requerimentos e projetos, entre eles o Projeto de Lei...

Crime contra parente poderá ser tratado como hediondo

A pena para quem cometer crime contra parente, que atualmente é de reclusão de 6 a 20 anos, poderá ser aumentada para 12 a 30 anos. A medida está...

Supremo suspende revisão de pensão por morte em mais de 21 mil ações

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, suspendeu decisão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo que...

Muitos acidentes causam acúmulo de ações sobre responsabilidade civil

A cada hora, 17 pessoas são feridas em acidentes nas estradas, que causam, por sua vez, 35 mortes por dia. Esses números crescentes, bem como o...

Aprovado botijão de gás de sete quilos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 235/03, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que torna...

Aprovado acordo sanitário com a Tailândia

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo...

Ciência e Tecnologia discutirá software livre

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública sobre os programas de software livre, objeto do...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade