Notícias - Direito Penal - Segunda-feira, 15 de agosto de 2005
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado poderá votar o Projeto de Lei 5048/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que determina regras para o porte de armas no País. Pelo texto, juízes, procuradores e promotores vão precisar de autorização legal para ter porte de arma. O relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), sugere aprovação da matéria.
Outro projeto de lei que poderá ser votado é o 1217/03, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que institui a detenção correcional preventiva, com objetivos sócio-educativos.
Pela proposta, a autoridade de segurança poderá adotar a medida quando um cidadão portar arma de fogo em local público, por exemplo. O relator, deputado Edmar Moreira (PL-MG), elaborou parecer pela aprovação da proposta.
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