Notícias - Direito Administrativo - Segunda-feira, 15 de agosto de 2005
A Comissão de Minas e Energia votará, entre outros, o projeto que determina que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ) como local oficial de recebimento e julgamento das propostas.
De autoria do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), o Projeto de Lei 4546/04 recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Dr. Heleno (PMDB-RJ).
Em defesa da proposta, Eduardo Paes argumenta que a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro ´oferece todas as condições de transparência e publicidade ao mercado de valores mobiliários e a licitações de energia`.
A lei que regulamenta a comercialização de energia elétrica (Lei 10848/04) estabelece que as empresas distribuidoras deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação.
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