Embarcações Estrangeiras podem ter registro obrigatório

Notícias - Direito Internacional - Segunda-feira, 15 de agosto de 2005

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional poderá votar o Projeto de Lei 4746/05, do Poder Executivo, que torna obrigatório o registro de embarcações estrangeiras utilizadas para a pesca em águas brasileiras.

De acordo com o projeto, o registro será emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, por meio de seus escritórios estaduais. As regras valeriam para barcos arrendados e fretados utilizados por pessoas físicas, por empresas e por cooperativas brasileiras. O relator, deputado Itamar Serpa (PSDB-RJ), defende a aprovação da proposta.

Também está na pauta da comissão a análise de acordos internacionais assinados pelo governo. Entre eles, o que facilita o trânsito de brasileiros e de portugueses nos dois países (Mensagem 726/04) e o que trata de cooperação jurídica em matéria penal com a Suíça (Mensagem 853/04). Os relatores, deputados Marcos de Jesus (PL-PE) e Marcondes Gadelha (PTB-PB), respectivamente, sugerem a aprovação dos convênios.

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