Comissão aprova protocolo à Convenção contra a Tortura

Notícias - Direito Internacional - Quinta-feira, 25 de agosto de 2005

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1425/04, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o protocolo facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. O protocolo foi adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

Ao recomendar a aprovação do texto, o relator da matéria, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), lembrou que são recorrentes no Brasil os casos de violência policial contra presidiários. Ele citou ainda a chacina de 29 pessoas nos municípios fluminenses de Nova Iguaçu e Queimados, ocorrida neste ano e praticada por policiais militares, como "a prova mais eloqüente de quão forte é essa cultura de menosprezo pela vida humana entre os integrantes das forças de segurança".

O objetivo principal do protocolo é prevenir a prática de torturas e outras formas de maus-tratos, por meio da criação de mecanismos nacionais e internacionais independentes. O documento prevê a realização de visitas regulares e não anunciadas a centros de detenção, nos termos estabelecidos pela Convenção Contra a Tortura.

O protocolo estabelece ainda que os peritos responsáveis pelas visitas deverão fazer recomendações e manter diálogo construtivo com as autoridades governamentais.

Sujeita à apreciação do Plenário, a proposta também já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

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