Diciona

Inconstitucional lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas

Julgados - Direito Constitucional - Quinta-feira, 25 de Agosto de 2005

A Lei que suprimiu o dispositivo legal que proibia cortes e podas de árvores públicas, sem autorização do Município, é inconstitucional. Esta foi a decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo então Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, José Airton dos Santos, contra a Lei nº 1.209/04.

A legislação suprimiu a proibição de corte e a poda de árvores públicas sem a autorização do Órgão Ambiental do Município, constante da Lei nº 131/92.

Para o Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, adotando o parecer do Procurador de Justiça, “incontáveis vezes essa Corte tem proclamado a inconstitucionalidade de leis municipais de iniciativa do Legislativo, geradoras de situações de constrangimento ao Executivo”.

Para o magistrado, cabe ao Chefe do Executivo a iniciativa de proposições de projetos de leis que disponham sobre a organização e o funcionamento da administração local.






Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato