Fusão de empresas pode ter novas regras

Notícias - Direito Comercial - Segunda-feira, 29 de agosto de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei 5174/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna obrigatório o encaminhamento prévio ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) dos protocolos de análise de fusões e de aquisições de empresas. Atualmente, a documentação pode ser enviada à Secretaria de Direito Econômico (SDE) até 15 dias úteis após a operação.

O relator da proposta, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), apresentou parecer favorável ao texto, com emendas que incluem a realização de nova análise pelo plenário do Cade quando houver pedido de pelo menos três conselheiros.

Também está na pauta o PL 4710/04, do deputado Carlos Melles (PFL-MG), segundo o qual o comércio exterior brasileiro deverá privilegiar as relações com os países que tenham por princípios produtivos a valorização do trabalho humano, a livre iniciativa, a justiça social, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente. O parecer do relator, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), é favorável, com uma emenda para corrigir apenas um erro de redação.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 5.

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