Taxas para porte de arma poderão ser reduzidas

Notícias - Direito Penal - Sexta-feira, 2 de setembro de 2005

A Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei 5359/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03) para reduzir os valores das taxas cobradas pela concessão e renovação de porte de armas. O objetivo é tornar o porte acessível à população de baixa renda.

A relatora, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), recomendou a rejeição da matéria por acreditar que o projeto contraria o estatuto. Mas a comissão derrubou o voto de Zulaiê e indicou o deputado Coronel Alves (PL-AP) para elaborar outro parecer, favorável à aprovação do texto.

O novo relator mudou o projeto para vincular o valor das taxas à Unidade Fiscal de Referência (Ufir), e não ao salário mínimo, como previa a proposta original. A alteração foi feita porque, segundo Alves, a Constituição proíbe qualquer vinculação de preços e taxas ao salário mínimo.

De acordo com o texto aprovado, a taxa para expedição de porte de arma de fogo será reduzida de R$ 1 mil para 200 Ufirs, equivalentes a cerca de R$ 320 (uma Ufir vale R$ 1,6049). Já a taxa de renovação de porte ou expedição de segunda via cairá de R$ 1 mil para 100 Ufirs, cerca de R$ 160.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Atividades de beneficiamento podem ser isentas do ISS

A Câmara analisa projeto de lei complementar que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) uma série de operações realizadas pela indústria da...

Cuba e Brasil podem ter acordo penal

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1732/05, que ratifica acordo entre Brasil e...

Medidor de consumo pode ser obrigatório em telefone

A Câmara analisa projeto de lei de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ) que obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores...

Penas de crimes sexuais contra menores podem ser aumentadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4850/05, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que...

Evolução do patrimônio de deputado poderá ser fiscalizada

Tramita na Câmara o Projeto de Resolução 256/05, do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que cria um mecanismo de fiscalização permanente...

Proibição de presídio perto de escola sofre rejeição

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou o Projeto de Lei 4329/04, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que proíbe a...

Pena para tributo pago sem multa de mora pode ser extinta

A multa de lançamento de ofício (aquela cobrada por meio de auto de infração) poderá ser extinta nos casos em que o contribuinte pagou um...

Regulamentação de uso de película em carros pode ser alterada

A Câmara está analisando o Projeto de Lei PL 5472/05, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas...

Fundo para beneficiar vítima de arma de fogo pode ser criado

O Projeto de Lei 5571/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), cria fundo para dar ajuda financeira a vítimas de arma de fogo ou seus familiares -...

Revisão constitucional pode ser feita por meio de uma assembléia exclusiva

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 447/05, do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que prevê revisão da Constituição em...

Temas relacionados

Notícias

Direito Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade