Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 15 de setembro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 5165/05, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que impede a renovação de contratos firmados por estados e municípios com instituições financeiras privadas.
O objetivo da proposta é evitar que dinheiro público continue depositado em bancos estatais que foram privatizados. Segundo a autora, esses recursos devem permanecer em instituições financeiras oficiais para "alavancar suas operações, sobretudo as de maior alcance social".
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), mantém a proibição de renovação dos contratos, mas determina a realização de licitação para escolha da instituição - pública ou privada - que receberá o depósito das verbas públicas.
Figueiredo explica que o texto original poderia contribuir para a ineficiência na gestão dos recursos públicos, pois não leva em conta "a eventualidade de a instituição privatizada oferecer as melhores condições financeiras e operacionais para o depósito".
O projeto segue para análise em caráter conclusivo das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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