Julgados - Direito Ambiental - Quinta-feira, 15 de setembro de 2005
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 1197/03, do deputado João Alfredo (PT-CE), que estabelece proteção ambiental para áreas ocupadas por dunas e falésias (terras e rochas à beira-mar, elevadas pela ação da maré). A proposta estende às lagoas e florestas em que ficam situadas as dunas e falésias a proteção especial prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação e pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
O relator do projeto, deputado Wagner Lago (PP-MA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto. Ele também acatou as quatro emendas aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as quais a que classifica as dunas e falésias como áreas de preservação permanente e a que regulamenta a implantação de obras e atividades naquelas áreas.
De acordo com o texto aprovado, atividades que comprometam ou ameacem o equilíbrio ambiental serão proibidas nas regiões protegidas. Para a construção de estradas e a execução de projetos de uso do solo e extração de minérios que possam causar impacto ambiental, será exigida licença ambiental e audiências públicas com as comunidades.
Quem descumprir as determinações do projeto ficará sujeito à pena de detenção de um a quatro anos, aumentada de 50% se o crime for praticado por funcionário público. A mesma punição é prevista para servidores públicos e autoridades que se omitirem na apuração e aplicação das penalidades.
No caso de empresa infratora, as punições previstas são: multa; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária do estabelecimento ou da obra; e proibição de participação em licitações públicas. A empresa pode ser condenada ainda à prestação de serviços à comunidade, como o custeio de programas ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; e contribuições a entidades ambientais ou culturais.
O projeto seguirá agora para votação pelo Plenário.
Modelos relacionados
Termina demanda milionária entre proprietário e trabalhadores rurais
Um acordo inédito põe fim a uma demanda de mais de R$ 12 milhões envolvendo a Fazenda Três Barras, na região de Araçatuba (SP), em curso há...
Processo válido se, após falecer um executado, inventariante é habilitado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou, no caso de falecimento de um dos executados, que, tendo havido...
Ministério Público tem legitimidade para investigar policiais civis
O Ministério Público (MP) tem legitimidade para investigar policiais civis envolvidos com tráfico de drogas, cujos indícios do crime foram...
Prescrição de financiamento fraudulentamente se conta a partir da assinatura
O crime de obtenção de financiamento mediante fraude se consuma no momento da assinatura do contrato, que é a materialização da vontade da...
Descentralizadas as ações sobre assinatura básica de telefonia fixa
Ações judiciais que discutem legalidade da cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa não serão centralizadas. Os ministros da...
TST esclarece regras para o interrogatório das partes
O interrogatório das partes, na Justiça do Trabalho, possui caráter facultativo e é totalmente dirigido pelo juiz que preside a audiência. Com...
Mantida penhora sobre conta única de município de Fortaleza
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o bloqueio de R$ 59.719,72 na conta única do município de Fortaleza...
Garantido exame em causa sobre complementação de aposentadoria
A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça Trabalhista para o exame...
Competência da Justiça do Trabalho para julgar dano moral está pacificada
A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho examinou os dois primeiros casos sobre competência para julgar...
Apenas primeiro endosso de cheque é isento de CPMF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que apenas o primeiro endosso de cheque é isento de CPMF (Contribuição Provisória...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.