Garantido exame em causa sobre complementação de aposentadoria

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Quinta-feira, 15 de setembro de 2005

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça Trabalhista para o exame de um processo envolvendo complementação de aposentadoria. A prerrogativa da JT foi reconhecida após o TST negar embargos em recurso de revista à Petróleo Brasileiro S/A, Petrobrás. A empresa defendia a inviabilidade da apreciação de causa em que dois inativos requerem a inclusão da verba “participação nos resultados”, paga ao pessoal da ativa, no cálculo da complementação de aposentadoria.

O posicionamento adotado pela SDI-1 seguiu o voto do ministro Brito Pereira, que destacou a própria origem da instituição responsável pelo pagamento da complementação, no caso a Petros. “Sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego”, afirmou o relator do recurso. No mesmo julgamento, o vice-presidente do TST, ministro Ronaldo Leal, acrescentou outros argumentos que reforçaram a competência da JT para cuidar do tema.

O processo teve início na Justiça do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro), em que prevaleceu a tese da inviabilidade do exame da questão. Segundo decisão do Tribunal Regional do Trabalho local, a natureza do pedido, vinculado a um contrato de adesão a plano de previdência privada, impossibilitaria seu julgamento sobre a reivindicação formulada pelos aposentados.

A determinação regional provocou recurso dos inativos no TST, onde a Quarta Turma deferiu a pretensão dos aposentados, garantindo-lhes o exame da ação pela JT. Essa primeira decisão no TST destacou que a verba requerida está prevista em norma coletiva e é paga aos empregados da ativa. O fato indica que o pedido dos inativos relaciona-se na relação de emprego que vinculou os inativos e a Petrobrás.

O acerto do posicionamento foi confirmado pelo ministro Brito Pereira que negou qualquer afronta ao art. 114 da Constituição, como pretendia a Petrobrás. O dispositivo é o que estabelece a competência para os julgamentos da JT.

O vice-presidente do TST, com outros argumentos, também julgou a Justiça do Trabalho competente. Segundo Ronaldo Leal, isso ocorre porque a reivindicação dos inativos abrange a participação nos resultados, parcela que não se liga à aplicação do regulamento da Petros, até porque paga aos empregados da ativa.

“Ademais, é imperativo para o exame da pretensão que o órgão jurisdicional equacione questão de índole tipicamente trabalhista, consistente em aferir a natureza salarial da verba pleiteada”, acrescentou o vice-presidente do TST.

Confirmada a competência pela decisão da SDI-1, os autos retornarão à primeira instância trabalhista do Rio de Janeiro a fim de que seja examinado o mérito do pedido dos inativos, ou seja, se eles têm ou não direito à inclusão da participação nos resultados no cálculo da complementação de aposentadoria.

Matérias relacionadas

Competência da Justiça do Trabalho para julgar dano moral está pacificada

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho examinou os dois primeiros casos sobre competência para julgar...

Apenas primeiro endosso de cheque é isento de CPMF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que apenas o primeiro endosso de cheque é isento de CPMF (Contribuição Provisória...

No crédito do ICMS, deve ser aplicada lei vigente à época do fato gerador

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

Tribunal de Justiça do Rio é competente para julgar vereadores fluminenses

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por empate na votação, concedeu o habeas-corpus a José Reginaldo de Oliveira para declarar...

Lei estadual que regulamenta meia-entrada não viola Constituição Federal

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve multa imposta ao Canecão por descumprimento das leis estaduais do Rio de Janeiro que...

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário ao recebimento de horas extras...

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

O juízo arbitral previsto no artigo 23 da Lei nº 8.630, de 1993 (Lei dos Portos) não é pressuposto para a propositura de reclamação...

Acordo obtido por mediação não impede ajuizamento de ação

A assinatura de acordo tendo como objeto apenas a rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha sido adotada a dinâmica do procedimento arbitral,...

Não cabem honorários advocatícios na denunciação da lide não contestada

Uma empresa de seguros obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento de que não deve honorários advocatícios em uma ação de...

Cancelamento de protesto em cartório deve ser feito pelo devedor

Em casos de protesto, se a relação jurídica entre as partes não for de consumo, o cancelamento do registro no cartório competente deve ser feita...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade