Notícias - Diversos - Sábado, 17 de setembro de 2005
A proposta de criação de seguro obrigatório para porte legal de armas, em tramitação na Câmara, foi rejeitada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A criação do seguro consta do Projeto de Lei 4099/04, do deputado Edson Duarte (PV-BA).
O relator, deputado Coronel Alves (PL-AP), argumentou que o objetivo da proposta - garantir indenização por parte do Estado às eventuais vítimas de acidentes com armas e balas perdidas - já é previsto pela Constituição Federal, no artigo 37.
Além disso, Coronel Alves ressaltou que a instituição do seguro, como foi proposto pelo autor, aumentaria os custos dos serviços de segurança pública mantidos pelo Estado, uma vez que o ônus recairia sobre todos os armamentos utilizados pelas Forças Armadas e pelas forças de segurança pública.
De acordo com a proposta, o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo (Soaf) seria semelhante ao que é pago anualmente pelos proprietários de automóveis. Na prática, de acordo com o deputado Edson Duarte, o Soaf serviria como seguro de vida para a pessoa atingida por disparo acidental de armas, que indenizaria a vítima ou a família em caso de invalidez ou de morte, mesmo quando o autor do tiro não for identificado. Pela projeto, ficariam excluídas dos seguros as despesas com vítimas de ação regular das polícias federal, civil ou militar; das Forças Armadas; ou de empresas de segurança privada, desde que em situações previstas pela lei.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, a proposta será votada pelo Plenário. Caso seja rejeitada, irá para arquivo.
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