Transporte municipal pode ter redução de imposto

Notícias - Direito Tributário - Segunda-feira, 19 de setembro de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei Complementar 254/05, que reduz de 5% para 2% a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre o transporte municipal. O autor da proposta, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), afirma que a redução do tributo poderá resultar em queda nos preços das passagens de ônibus urbanos.

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), recomenda a aprovação da proposta.

Também consta da pauta da comissão o Projeto de Lei Complementar 37/03, que fixa em 15% da receita corrente líquida o limite máximo para os gastos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com encargos financeiros da dívida consolidada.

A aprovação da proposta, do ex-deputado Rogério Silva, é recomendada pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

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