Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 26 de setembro de 2005
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo apresentado pela empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Uberlândia (MG), com o qual a distribuidora tentava obter o pronunciamento do TST sobre o mérito e afastar a condenação por danos morais que lhe foi imposta em razão da instalação de câmeras filmadoras nos banheiros usados por seus funcionários.
De acordo com a relatora do agravo, ministra Maria Cristina Peduzzi, o TRT de Minas Gerais (3ª Região) concluiu pela presença de todos os elementos necessários à configuração do dano moral. Por isso, somente com a desconsideração de fatos e provas seria possível obter conclusão diversa. Ocorre que tal procedimento é vedado pela Súmula 126 do TST. As câmeras foram instaladas em janeiro de 2001 nos banheiros masculinos, na porta de entrada dos vasos sanitários e lavatórios.
O TRT de Minas confirmou a condenação relativa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.360,00, a um ex-funcionário da Peixoto que exerceu a função de cargueiro entre junho de 1996 e junho de 2003. Após a demissão, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista na qual cobrou, entre outros itens, indenização por danos morais face aos constrangimentos decorrentes das câmeras de vídeo nos sanitários da empresa.
O pagamento de indenização por dano moral foi imposto pela 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia - cidade que vem se firmando como importante pólo atacadista nacional -, em função de “agressão a bem personalíssimo do empregado, que se sentiu lesado em sua honra”. A sentença registrou que a imediata retirada dos equipamentos após a denúncia feita pelo sindicato profissional constitui fato que atenua, mas não afasta a caracterização de agressão à intimidade do trabalhador.
A Peixoto alegou que tais instalações, além de resultarem de equívoco da empresa contratada para a realização do serviço (Arte Final Ltda.), na realidade eram equipamentos falsos, ou seja, tinham efeito meramente psicológico, não transmitindo nenhuma imagem e, portanto, não ferindo a honra e intimidade do trabalhador. No recurso ao TST, a defesa da empresa atacadista afirmou que não foi demonstrada a ocorrência de qualquer dano à imagem ou à moral do trabalhador, já que não houve exposição de situação vexatória perante os demais colegas.
A ministra Maria Cristina Peduzzi afirmou que o TRT/MG decidiu fundamentadamente a controvérsia, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. “O simples desacordo entre as razões de decidir e a pretensão da parte não constitui deficiência de fundamentação. O Tribunal não está obrigado a analisar todos os argumentos aduzidos, mas, tão-somente, os suficientes e relevantes para a composição do litígio”, concluiu a relatora. A decisão foi unânime.
Modelos relacionados
Justiça nega-se a obrigar mulher a fazer exame do vírus HIV
Uma secretária de Belo Horizonte teve negado seu pedido à Justiça para que obrigasse uma paciente da médica para a qual trabalha a fazer o exame...
Vítima de disparos de arma de fogo é indenizada pelo agressor
Um vigilante que recebeu, por motivo fútil, três tiros em sua perna, vai receber indenização do agressor, por danos morais e estéticos, além de...
Justiça nega indenização a empresário contra uma advogada
O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, negou pedido de indenização por dano moral de um empresário contra uma...
Apart-hotel condenado a indenizar hóspede por furto em apartamento
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um apart-hotel, da cidade de Viçosa, Zona da Mata, a indenizar uma engenheira...
Advogado bancário não tem jornada de advogado, nem de bancário
Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o advogado contratado para trabalhar 40 horas por semana para...
Falta de assinatura do advogado em agravo de instrumento é erro sanável
A falta de assinatura do advogado na petição de agravo de instrumento é irregularidade formal que pode ser sanada. A decisão é da Primeira Turma...
É legal a especialização de vara federal em crimes de lavagem de dinheiro
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é legal a especialização de varas federais para processamento e julgamento de...
Não se pode condenar hospital por morte, sem prova da culpa dos médicos
Não é possível afastar, com base na prova dos autos, a culpa dos médicos pelo atendimento à criança, para responsabilizar tão-somente, com...
Falta de fundamentos no afastamento provoca retorno de prefeito ao cargo
Afastado do cargo de prefeito do município de São Francisco do Conde (BA) há pouco mais de um mês, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon conseguiu...
Renúncia à cargo na CIPA leva à perda da estabilidade
A renúncia do empregado eleito a cargo de direção na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA afasta seu direito à estabilidade...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.