Trâmite de ação entre banco e sindicatos é garantido pelo TST

Julgados - Direito Processual Trabalhista - Sexta-feira, 7 de outubro de 2005

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à primeira instância trabalhista de Minas Gerais que examine ação de consignação de pagamento em que o Banco Itaú busca garantir o depósito em juízo da contribuição sindical recolhida de seus empregados da agência de Patrocínio (MG), conforme voto da juíza convocada Perpétua Wanderley (relatora).

O motivo da consignação deveu-se à dúvida sobre a quem fazer o repasse. O Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Patos de Minas e o de Sindicato dos Bancários de Uberlândia afirmaram ser a entidade legítima para receber os valores. “O Banco requerente reconhece sua obrigação de repassar a quantia descontada dos empregados; contudo, não sabe a quem fazê-lo, uma vez que ambos os sindicatos se intitulam legitimados”, sustentou o Itaú em sua ação.

A 1ª Vara do Trabalho de Patrocínio declarou não ter atribuição legal para processar e julgar a ação. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (com jurisdição em Minas Gerais) adotou o mesmo entendimento por entender que sua atribuição estaria restrita aos conflitos entre trabalhadores e empregadores, e, na forma da lei, de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

“Não se insere na competência o conhecimento de conflitos intersindicais, cujo objeto principal seja a declaração do direito de representação de uma determinada categoria econômica ou profissional”, registrou o acórdão do TRT. “Revelando a demanda litígio entre uma empresa e sindicatos representativos dos empregados, trata-se de questão de natureza tipicamente civil, o que escapa à esfera da Justiça do Trabalho”, acrescentou.

No TST, a relatora do recurso verificou que o acórdão regional foi proferido em janeiro de 2001, com base na redação da época do art. 114 da Constituição Federal. Com a vigência atual da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, as prerrogativas da Justiça do Trabalho foram ampliadas, abrangendo, inclusive, o exame de ações como a do Itaú.

O novo art. 114 da CF, em seu inciso III, estabelece expressamente a competência da Justiça do Trabalho em relação às “ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e, entre sindicatos e empregadores”. A aplicação do dispositivo resultará, assim, no futuro exame da ação em consignação em pagamento pela Vara do Trabalho de Patrocínio, para onde o TST determinou o retorno dos autos do processo.

Quanto ao sindicato que receberá os valores, a definição sobre o tema não foi objeto do recurso no TST, até porque essa disputa intersindical é objeto de um outro processo judicial.

Matérias relacionadas

Ex-empregados da C&A serão indenizados em razão de revista íntima

A loja de departamentos C&A foi condenada a pagar indenização por danos morais a dez ex-empregados da filial localizada no Shopping Center...

Inscrição em cadastro de devedores é direito do credor

Comprovada a inadimplência do devedor, a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito configura-se em um exercício regular de...

Fornecedora de energia deve indenizar por queima de equipamento

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos a que der causa, bastando ao consumidor lesado a comprovação do evento...

Notícia de jornal com motivo de demissão gera dano moral

Se a empresa dá publicidade ao motivo que provocou a demissão por justa causa de um empregado, ele tem direito a indenização por danos morais....

TRT-SP assegura direito de greve aos bancários

O juiz Marcelo Freire Gonçalves, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP),...

Penhora em saldo bancário é admitida somente em situações excepcionais

O bloqueio dos saldos em contas bancárias de empresa é medida de extremo rigor, que impõe cerceamento ilimitado às suas atividades, tolerando-se...

Bradesco Seguros condenada por negar senha de internação a paciente

A Bradesco Seguros terá que pagar multa de cerca de R$ 23 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, por não ter liberado a senha de...

Autora de notícia não pode ser incluída posteriormente em ação contra jornal

A jornalista responsável pela autoria de notícia considerada ofensiva não pode ser incluída posteriormente no processo dirigido inicialmente...

Rejeitada pensão por morte para estudante universitário

O estudante universitário não tem direito à prorrogação da pensão por morte até os 24 anos. O entendimento foi confirmado pela Turma Nacional...

Esclarecida forma de citação de empresa situada em shopping

A citação de empresas demandadas em ações trabalhistas situadas em shopping centers segue o mesmo formato daquelas localizadas em qualquer...

Temas relacionados

Julgados

Direito Processual Trabalhista

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade