Igrejas e partidos podem ficar livres de estudo de impacto de vizinhança

Notícias - Diversos - Quinta-feira, 13 de outubro de 2005

Igrejas, partidos políticos e associações de utilidade pública não precisarão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para funcionar, caso seja aprovado o Projeto de Lei 5901/05. A proposta, apresentada pelo deputado Almir Moura (PFL-RJ), altera o Estatuto da Cidade (Lei 10257/01), que estabelece normas de segurança e equilíbrio ambiental para o uso da propriedade urbana.

Pelo estatuto, a lei municipal define quais os empreendimentos em área urbana que dependem de elaboração do estudo prévio para obter as licenças de construção, ampliação ou funcionamento.

O autor ressalta que a Constituição prevê a liberdade de culto. Para o deputado, isso se estende à instalação do templo onde for conveniente aos fiéis interessados, ainda que não sejam a maioria.

Almir Moura observa que o Brasil é uma república pluralista, onde as minorias têm ampla liberdade de manifestação assegurada na Constituição. "Entretanto, estamos detectando, na prática, movimentos discriminatórios que, ao final, impedem a instalação de igrejas onde a maioria da vizinhança se opuser", argumenta.

O projeto tramita em conjunto com o PL 7265/02, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que exclui os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança. As matérias serão analisadas em regime de prioridade e caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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