Concessionária pode recuperar consumo por fraude no medidor de energia

Julgados - Direito Civil - Segunda-feira, 24 de outubro de 2005

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que, havendo fraude comprovada em medidor de energia elétrica, poderá a concessionária recuperar o valor desde o período em que foi constatada a ilicitude. O relator da apelação no TJ, Desembargador Paulo Antônio Kretzmann, julgou que “a prova produzida é suficiente para comprovar a irregularidade no medidor, o que veio a acarretar, pela fraude existente, erro na medição do consumo de energia elétrica”.

Registrou que, conforme depoimento de testemunha, o medidor estava sem lacres, sem vidro, trancado e não registrava o consumo correto de energia. O procedimento da concessionária foi correto, considerou o magistrado, no sentido da recuperação do consumo, conforme art.71, da Resolução da ANEEL, nº 456. O relator afirmou que para tanto é necessário tomar como base “os três faturamentos anteriores ao início do problema, a fim de que se possa calcular a média do consumo”. O cálculo da concessionária foi realizado conforme os ditames da Resolução.

“Comprovado o fato da fraude, correta se apresenta a atitude tomada pela concessionária quanto à interrupção dos serviços de fornecimento de energia elétrica, pela falta de pagamento do consumo que não foi regularmente medido, havendo prévia cobrança e notificação”, concluiu.

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